Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada, o marco legal do mercado de carbono no Brasil (Lei 15.042/2024) foi tema do fórum promovido pelo jornal Valor, na manhã desta segunda-feira (16/12), em São Paulo, com transmissão pelo canal do jornal no Youtube. No painel de abertura do evento, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse que o Brasil, com a nova regulação, se prepara para o momento de integração global do mercado de carbono.

“O modelo criado para o mercado de carbono no Brasil dialoga com o que está sendo feito no mundo. Traz mecanismos de regulação de preços e de monitoramento que nos preparam para a internacionalização”, disse Mello, após explicar como funcionarão no Brasil os mercados regulados e voluntário de carbono e a integração entre eles.

No mercado regulado, cerca de cinco mil empresas do setor industrial terão metas de descarbonização e poderão cumpri-las aquirindo Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs), que são créditos de carbono gerados pelo novo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Do mercado voluntário participarão empresas não obrigadas a reduzir emissões, mas interessadas em atingir suas metas corporativas de descarbonização.

“O modelo mais comum nos países que têm mercado de carbono é o que estamos adotando, chamado cap-and-trade”, reforçou o secretário referindo-se ao modelo em que o governo define um teto de emissões e emite uma quantidade de permissões de emissão.

Relator do projeto de lei que deu origem à regulamentação do mercado de carbono, o senador Aliel Machado explicou os limites de compra de créditos para compensação de emissões e comentou que o agronegócio futuramente será incluído no mercado regulado: “Não foi ainda porque não há parâmetros para medir as emissões e remissões do setor”.

Participando virtualmente do painel de abertura do fórum, Ana Toni, secretária nacional de Mudança do Clima, do Ministério do Meio Ambiente comentou sobre a importância da integridade do mercado de carbono: “Não adianta vender crédito de carbono que não tenha valor sob a perspectiva climática”, ressaltou mencionando as iniciativas classificadas como greenwashing (aquelas que visam ganho de imagem corporativa, mas não têm efetivamente um impacto ambiental favorável).

Taxonomia

O secretário Guilherme Mello destacou que, além da regulação do mercado de carbono, como parte do Plano de Transformação Ecológica, o Ministério da Fazenda elabora a Taxonomia Sustentável Brasileira, instrumento de classificação objetiva, e com base científica, de iniciativas que contribuem para objetivos climáticos, ambientais e sociais.

“Basicamente, é um dicionário que vai dizer o que é considerado prática sustentável e o que não é. O mercado de carbono e a taxonomia devem ser reconhecidos internacionalmente como sistemas sérios, robustos, que realmente incentivem as práticas sustentáveis e desincentivem aquelas emissoras”, explicou.

Taxação na fronteira

Outro tema em debate no painel foi o CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism, Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira), sistema criado pela União Europeia para taxação de produtos com base em suas emissões de carbono. “Faz sentido pensar ‘eu estou punindo os meus emissores com taxação ou crédito regular de carbono, enquanto outros países não estão punindo seus emissores e, portanto, têm um custo menor’. Mas o que nos preocupa é que esse instrumento pode ser usado em estratégia de protecionismo comercial. Não podemos usar instrumentos tão importantes como os que visam a proteção ambiental, a mitigação de emissões, com finalidade meramente desglobalizante”, pontuou Guilherme Mello.

O secretário defendeu a criação de um grupo de países com mercado de carbono regulado sob critérios e metodologias comuns que experimente um controle de fronteiras não protecionista. Segundo Mello, o Brasil, a partir de agora, vai exercitar e calibrar o mercado de carbono, atento às práticas internacionais.