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AM - Retificação de DAM - taxa de expediente

conforme estabelecido na Lei Complementar nº 66 de 30/12/2008.

Fonte: SEFAZ-AM - Secretaria da Fazenda - Governo do Estado do Amazonas

A Secretaria do Estado da Fazenda informa que passou a ser de R$ 50,00 (cinquenta reais) o valor da taxa de expediente para a formalização de processo administrativo cujo assunto seja RETIFICAÇÃO DE DAM, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 66 de 30/12/2008.

 

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